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A renúncia à herança tem caráter irrevogável, mesmo em caso de sobrepartilha

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A recusa indevida de internação em situação de emergência gera dano moral

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O Ministério Público pode intervir nas entidades esportivas

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Quando a responsabilidade por erro médico é do Hospital?

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Notificação por e-mail é válida para ações de busca e apreensão?

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Pneu com defeito resulta em acidente de trânsito. Quem será o responsável pelo evento?

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O bem de família transmitido por herança

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Novas obrigações a produtores rurais para prevenção de incêndios florestais

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Nova decisão do STF muda regras sobre conteúdos ilegais na internet, ampliando hipóteses de responsabilização dos provedores de internet

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Rescisão unilateral e imotivada de contrato entre pessoas jurídicas gera indenização pelo art. 603 do Código Civil

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Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS

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Contrato de promessa de compra e venda sem registro no cartório não afeta terceiro de boa-fé

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Construção de rancho de pesca de uso privado em APP é ilegal e pode ser demolida

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A improbidade administrativa prevista em outras leis

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O profissional de saúde que trabalha para o SUS responde diretamente por dano causado ao paciente?

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Possibilidade de rescisão de contrato de compra de imóvel em loteamento irregular, quando o comprador conhecia tal irregularidade

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