A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.230, consolidou os critérios para a penhora de verbas remuneratórias — como salários, vencimentos, aposentadorias, pensões, ganhos de trabalhadores autônomos e honorários profissionais — para pagamento de dívidas de natureza não alimentar.
O julgamento foi concluído em 15/09/2026, com acórdão publicado em 21/09/2026, e deverá orientar os tribunais de todo o país em casos semelhantes.
O que prevê a legislação
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade de verbas destinadas à remuneração e ao sustento do devedor e de sua família.
O próprio Código, contudo, prevê exceções: a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a possibilidade de constrição das quantias que excedam 50 salários-mínimos mensais.
A controvérsia submetida ao STJ era saber se, mesmo abaixo desse patamar, parte da remuneração poderia ser penhorada para a satisfação de dívidas comuns, como obrigações contratuais, empréstimos, indenizações ou aluguéis.
A tese firmada pelo STJ
O STJ definiu que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser relativizada, em caráter excepcional, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários-mínimos mensais, desde que estejam presentes dois requisitos:
A Corte também atribuiu ao devedor o ônus de demonstrar que a constrição prejudicará sua manutenção ou a de seus familiares. Assim, não basta a alegação genérica de que os valores têm natureza salarial: será necessário apresentar elementos concretos sobre renda, despesas essenciais, dependentes, gastos com saúde, moradia, alimentação e demais circunstâncias relevantes.
Análise caso a caso
A decisão não autoriza a penhora automática de salários, nem fixou um percentual padrão aplicável a todos os casos. A medida permanece excepcional e dependerá de análise concreta pelo juízo competente.
De um lado, o credor deverá demonstrar que foram tentadas, sem sucesso, outras formas de localização de bens e satisfação do crédito. De outro, o devedor poderá afastar ou limitar a medida se comprovar que o desconto comprometerá o mínimo necessário à sua subsistência digna.
Na prática, a decisão busca equilibrar a efetividade da execução e o direito do credor à satisfação de seu crédito com a proteção da dignidade do devedor e de sua família.
Relevância prática
Para os credores, o precedente reforça a possibilidade de requerer a penhora de parte da remuneração do devedor quando as buscas patrimoniais forem frustradas, desde que o pedido seja fundamentado e proporcional.
Para os devedores, torna-se ainda mais importante apresentar, no momento oportuno, documentação que evidencie sua realidade financeira e a necessidade de preservação de sua renda para o custeio das despesas essenciais.
O Tema Repetitivo nº 1.230 uniformiza uma discussão que já vinha sendo enfrentada pelo STJ, mas deixa claro que a penhora de salário para dívidas não alimentares não é a regra: trata-se de medida excepcional, condicionada à inexistência de outros meios eficazes de execução e à preservação da subsistência digna do executado e de sua família.
Legislação: Código de Processo Civil.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo nº 1.230.
