O Direito Administrativo lida com as normas que regem a atuação do Estado e seus agentes e que regulamentam a execução de diversas atividades a cargo da iniciativa privada. Esse ramo trata de contratos públicos, licitações, concessões, concursos, entre outros temas.

É essencial para empresas e cidadãos que mantêm relação com o setor público, garantindo a legalidade e a transparência nas interações com órgãos governamentais. A defesa em processos administrativos e a impugnação de atos e decisões estatais também fazem parte desse campo.

Eis as nossas principais atuações nesse ramo:

• Defesa judicial e extrajudicial em questões relacionadas à interação da iniciativa particular com o Poder Público: contratos de gestão, contratos entre Estado e o terceiro setor, parcerias, acordos de cooperação, etc.
• Licitações e contratos administrativos: orientação e defesa em processos licitatórios, análise de editais, elaboração de recursos administrativos, acompanhamento de contratos firmados com o Poder Público , judicialização de divergências decorrentes do processo licitatório e do contrato administrativo.
• Improbidade administrativa: representação judicial e extrajudicial em investigações e processos que envolvem atos de improbidade por parte de servidores públicos ou agentes privados.
• Direito Regulatório e agências reguladoras: atuação em processos regulatórios, defesa de empresas em processos de fiscalização e conformidade com as normas de agências e entes reguladores, tais como ANS, ANP, ANEEL, ANTT, ANATEL, ANVISA e INMETRO.
• Assessoria jurídica parlamentar: auxílio na elaboração e fundamentação de projetos de lei, requerimentos, indicações, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, emendas e subemendas, recursos, além de pesquisas sobre políticas públicas.
• Defesas em execuções fiscais ajuizadas pelos entes da Administração Pública.
• Servidores públicos: defesa e consultoria em questões relacionadas a concursos públicos, direitos e deveres de servidores estatutários, processos disciplinares e demissões no âmbito do serviço público.
• Defesa judicial e extrajudicial em casos de desastres causados por ação ou omissão do Estado: defesa de atingidos por desastres (deslizamentos de terra, enchentes, alagamentos, incêndios, secas, etc) em cenários nos quais o Estado (União, Estados, Município e Administração Pública Indireta) agiu ativa ou passivamente para a ocorrência do evento danoso e/ou para a dimensão dos danos causados.
• Assessoria jurídica em casos de conflitos entre zoneamento urbano e cartorial/registral: consultoria e defesa de interessado que enfrente obstáculos quanto ao uso e ocupação do solo urbano no local desejado, diante de limitações no zoneamento urbano local e/ou pelas restrições cartoriais e registrais incidentes no imóvel ou região.