Toda Câmara Municipal possui um regimento interno. Tal documento pode ser entendido como a reunião das principais regras que estruturam o Poder Legislativo local, as atribuições, poderes e deveres da vereança, a organização interna e o rito legislativo dentro da casa de leis do município. A seguir, entenda um pouco mais sobre a estrutura desse regimento.

O Poder Legislativo tem como função principal a criação de leis e a fiscalização dos atos do Executivo, garantindo um equilíbrio de poder e representando os interesses da sociedade.

No âmbito municipal, o Legislativo é representado pelas Câmaras Municipais, onde os vereadores atuam como representantes diretos da população. Eles têm o papel de propor, discutir e aprovar leis locais, além de fiscalizar o Executivo municipal, assegurando que as ações do prefeito e de sua administração estejam em conformidade com a lei e com o interesse da população local.

O Regimento Interno: Estrutura e Funções

A Câmara Municipal possui diversos órgãos e funções que garantem seu desempenho adequado: dentre os órgãos internos, incluem-se a Mesa Diretora, responsável pela direção dos trabalhos; o Plenário, onde ocorrem as discussões e deliberações; e as Comissões, que analisam e discutem as proposições.

O Regimento Interno de Câmara Municipal pode regulamentar as seguintes atividades e funções:

• Mesa da Câmara: normas para reger a formação da mesa, suas modificações, competências e atribuições específicas dos seus membros.
• Plenário: local, forma legal para deliberar, quórom para a realização das sessões no local, o que será deliberado no plenário, dentre outros assuntos.
• Comissões: finalidade das comissões, suas modalidades, incumbências, prazos, regime de apuração interna, rito para formar, modificar e extinguir a comissão.
• Comissões Parlamentares de Inquérito: constituída para um fim determinado, a partir da proposta apresentada por número mínimo dos membros da Câmara.
• Modalidades de proposição: as proposições são as iniciativas legislativas apresentadas pelos vereadores, que podem assumir diversas formas, dentre as principais: emendas à Lei Orgânica do Município, projetos de lei complementar, projetos de lei ordinária, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, projetos substitutivos, emendas e subemendas, pareceres das Comissões, requerimentos, indicações, recursos, representações, vetos – totais e parciais.

O mesmo regimento interno apresenta, também, regras que orientam como as proposições são apresentadas, modificadas, aglutinadas, aprovadas, retiradas e suprimidas.

O regimento interno regular os tipos de sessões que são realizadas na Câmara Municipal. Em regra, são as seguintes:

• Sessões Ordinárias: reuniões regulares previstas no calendário anual.
• Sessões Extraordinárias: convocadas para tratar de assuntos urgentes ou muito específicos.
• Sessões Solenes: dedicadas a eventos comemorativos ou de grande relevância.

Participação popular na Câmara Municipal

Os regimentos internos costumam apresentar possibilidades para a população em geral, individualmente ou em coletivos/associações, acompanharem a participarem passiva e ativamente das atividades da Câmara Municipal:

• Tribuna Livre é um espaço destinado à participação popular nas sessões da Câmara, permitindo que cidadãos expressem suas opiniões e sugestões sobre assuntos de interesse público.
• Apresentação de projetos de lei de iniciativa popular: propostas apresentadas diretamente pela população.
• Acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das comissões: quando permitido, populares podem até mesmo ter direito a falas nessas ocasiões.
• Audiências Públicas: Ferramenta de participação popular no processo legislativo.

Procedimentos de Controle

O Regimento Interno, em paralelo à Lei Orgânica Municipal, regula as formas do Poder Legislativo exercer fiscalização sobre o Executivo Municipal. Dentre os procedimentos possíveis, destaca-se:

• Julgamento de contas: avaliação das contas da Prefeitura Municipal.
• Processo de perda de mandato: regras para cassação de mandato do Prefeito.
• Convocação dos auxiliares diretos: exigência de explicações dos secretários municipais.

No mais, cabe uma importante atenção. A regulação do Poder Legislativo Municipal não se inicia ou encerra no Regimento Interno da respectiva Câmara Municipal. A Constituição Federal e a Lei Orgânica de cada Município apresentam regras próprias sobre o tema, cabendo ao regimento interno concatenar-se com as referidas normativas. E as Câmaras Municipais também costumam apresentar normativas internas que regulam ou adaptam determinada norma geral prevista no Regimento Interno (resoluções, decretos legislativos, atos da mesa, etc), cabendo ao interessado conferir a existência, vigência e teor dessas normativas.

Por fim, as informações apresentadas neste texto referem-se ao que geralmente se encontra em regimentos internos de Câmaras Municipais. Nada impede que as mesmas questões, ou outras, sejam mais ou menos reguladas, a depender da característica de cada Município.

Links uteis:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.