A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Estado de São Paulo promoveu uma atualização relevante na legislação ambiental, determinando que a não implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios florestais ensejará multa ao responsável pelo imóvel rural.

A novidade em questão foi apresentada pela Resolução SEMIL n° 18, de 29 de março de 2025, que incluiu o artigo 56-A na Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021.

A nova redação determina que o responsável por imóvel rural deve implementar ações de prevenção e combate a incêndios florestais em sua propriedade, seguindo as normas do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e dos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Consequências para o produtor rural

A principal consequência dessa novidade é a imposição de multas severas: quem descumprir a obrigação poderá ser penalizado com valores que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000.000,00.

Isso representa um risco financeiro significativo, especialmente para produtores que não adaptarem suas práticas de manejo e vigilância contra incêndios.

Assim, o imóvel rural deve ter implementação das medidas de prevenção próprias para cada tipo de cultivo, com o devido registro e comprovação dessas ações e o monitoramento constante, de modo a aprimorar ainda mais as medidas e corrigir eventuais falhas.

Importância da medida para a prevenção de novos incêndios

A exigência reforça a responsabilidade do produtor rural na preservação ambiental, na proteção da biodiversidade e na segurança das comunidades próximas. Os incêndios em florestas e cultivares, além de causar graves danos ambientais e econômicos, representam riscos diretos à saúde pública e à infraestrutura local.

Com a efetiva implementação de ações preventivas, será possível reduzir a ocorrência de queimadas, preservar os recursos naturais e evitar prejuízos que impactam todo o ecossistema.

Conhecimento das normas vigentes

Acompanhar as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, os regulamentos estaduais sobre prevenção e combate de incêndios e demais legislações ambientais é fundamental para a segurança e continuidade das atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.