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STJ reafirma proteção ao direito de habitação do cônjuge sobrevivente em imóvel comum com herdeiros
Não cabe indenização por críticas políticas baseadas em fatos de interesse público
Os limites da responsabilidade do interveniente garantidor em incorporações imobiliárias
Nova interpretação sobre contratação temporária de professores substitutos
É da Justiça Comum a competência em ação de usucapião vinculada a antiga relação de trabalho
Planos de saúde devem custear hidroterapia e terapias pelos métodos Bobath e Pediasuit para pacientes com paralisia cerebral
A legitimidade passiva concorrente em ações de cobrança de cotas condominiais
Vale a pena registrar uma marca mesmo sendo MEI ou empresa de pequeno porte?
A presunção de comunicabilidade de bens adquiridos em união estável
STJ decide: direito real de habitação impede venda e divisão de imóvel do casal, enquanto cônjuge sobrevivente morar no local
A cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade
Lei 15.211/2025 — ECA Digital: novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online
A renúncia à herança tem caráter irrevogável, mesmo em caso de sobrepartilha
A recusa indevida de internação em situação de emergência gera dano moral
O Ministério Público pode intervir nas entidades esportivas
Quando a responsabilidade por erro médico é do Hospital?
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