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A cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade
Lei 15.211/2025 — ECA Digital: novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online
A renúncia à herança tem caráter irrevogável, mesmo em caso de sobrepartilha
A recusa indevida de internação em situação de emergência gera dano moral
O Ministério Público pode intervir nas entidades esportivas
Quando a responsabilidade por erro médico é do Hospital?
Notificação por e-mail é válida para ações de busca e apreensão?
Pneu com defeito resulta em acidente de trânsito. Quem será o responsável pelo evento?
O bem de família transmitido por herança
Novas obrigações a produtores rurais para prevenção de incêndios florestais
Nova decisão do STF muda regras sobre conteúdos ilegais na internet, ampliando hipóteses de responsabilização dos provedores de internet
Rescisão unilateral e imotivada de contrato entre pessoas jurídicas gera indenização pelo art. 603 do Código Civil
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS
Contrato de promessa de compra e venda sem registro no cartório não afeta terceiro de boa-fé
Construção de rancho de pesca de uso privado em APP é ilegal e pode ser demolida
A improbidade administrativa prevista em outras leis
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